A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Espírito Santo para 2018 questionando a proposta orçamentária da Defensoria Pública Estadual.

A ADI contesta os limites percentuais baseados no orçamento de 2017 impostos à Defensoria Pública unilateralmente pelo Poder Executivo, sem qualquer consulta ou negociação, o que fere a autonomia orçamentária da instituição e impede o seu crescimento e sua estruturação, conforme determina a Constituição Federal. O orçamento atual da Defensoria Pública (2017) é menor percentualmente do que do seu orçamento em 1999.