08/05/2019

Emenda à LDO pode garantir ampliação do orçamento da Defensoria Pública

A partir deste mês, os deputados estaduais vão se debruçar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que chegou à Assembleia Legislativa nesta semana, enviada pelo Executivo. Entre as discussões está em evidência a necessidade de se ampliar o orçamento destinado à Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), que vem sofrendo com um déficit histórico de profissionais e com uma das piores remunerações do País.

Para equalizar essas duas questões: ampliar o quadro de defensores públicos estaduais e melhorar os salários de forma a evitar a evasão de profissionais – segundo as estatísticas, a cada 20 dias um defensor desiste da carreira no Estado – não outro caminho que não passe pela questão orçamentária, ampliando os recursos destinados à entidade que faz a defesa dos capixabas hipossuficientes, ou seja, aqueles não têm condições de acessar a Justiça pagando um advogado particular.

De acordo com a presidente da Associação de Defensores Públicos do Espírito Santo, Mariana Sobral, o governo do Estado reconhece a necessidade de valorizar e expandir a DPES, mas se diz engessado neste ano de 2019 por conta de ter assinado junto ao governo federal um acordo de ajuste fiscal. Segundo ela, dessa forma, a LDO foi apresentada à Assembleia Legislativa sem prever um tratamento diferenciado para a Defensoria Pública. Assim sendo, a Associação vai trabalhar um texto de emenda a ser sugerida aos deputados estaduais, propondo a ampliação do orçamento na LDO.

É possível que a associação que representa os defensores no Estado encontre apoio na Casa. Recentemente, a deputada Janete Sá (PMN) conseguiu assinaturas necessárias para criação de uma Frente Parlamentar para Valorização da Defensoria Pública do Espírito Santo. Além da parlamentar, integram o grupo os deputados Doutor Hércules (MDB), Carlos Von (Avante), Renzo Vasconcelos (PP), Vandinho Leite (PSDB), Adilson Espindula (PTB), Marcos Garcia (PV), Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), Alexandre Xambinho (Rede), Theodorico Ferraço (DEM), José Esmeraldo (MDB), Iriny Lopes (PT) e Sergio Majeski (PSB).

De acordo com Janete, recém-criada, a Frente terá, em breve, uma agenda de reuniões em que o assunto em pauta serão ações concretas para valorização dos defensores capixabas. “O Estado tem um déficit grande de defensores; são poucos municípios que contam com apoio da Defensoria e temos o pior subsídio do País. Temos que estimular esse profissional a ficar aqui, não perder essa mão de obra qualificada, até para não perdermos todo investimento que é feito com concurso público”, explicou.

Janete disse, ainda, que com a chegada da LDO, a Frente pode também se debruçar sobre a legislação e analisar o que pode ser feito para ampliar o orçamento da Defensoria. “Não existe nada sem solução. Se a atual legislação está impedindo a valorização da Defensoria por falta de orçamento, esse é um problema a ser pensado”, garantiu.

O deputado Sergio Majeski (PSB), por sua vez, também defende o debate, enfatizando ainda a questão dos gastos milionários do governo com os advogados dativos.

Enquanto a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) tem, atualmente, 52 das 78 comarcas sem a atuação de defensores públicos por falta de recursos públicos devido ao encolhimento do orçamento, o governo do Estado gastou no mínimo – apenas no ano de 2018 – cerca de R$ 18 milhões com advogados dativos, que atuam onde não existe defensor concursado e são nomeados aleatoriamente por um juiz quando algum cidadão que não tem recursos precisa de defesa.

Os valores gastos, no último ano, triplicaram desde 2016. Dados da própria Secretaria de Estado da Fazenda apontam que, em 2015, por exemplo, foram R$ 6 milhões. O montante real, no entanto, é muito maior, uma vez que os honorários ainda em execução não são somados, contabilizando apenas os pagamentos já realizados a autônomos.

Engessado

O Orçamento da Defensoria Pública do Estado, atualmente fixado em R$ 57 milhões, ficou engessado após mudanças realizadas pelo ex-governador Paulo Hartung em seu primeiro mandato. Logo ao assumir seu último mandato, em 2015, Hartung realizou cortes em todas as instituições, mas que teve consequências mais graves para a DPES, que havia recebido um aporte maior de R$ 20 milhões no final do primeiro mandato de Casagrande, que foi suprimido.

Além disso, Hartung criou uma lei que engessou os orçamento das instituições, estabelecendo que os recursos do próximo ano não poderiam ser maiores que 5% que o do ano anterior. No entanto, com um orçamento muito menor do que os demais, a Defensoria foi a principal prejudicada.

Enquanto as questões orçamentárias não se resolvem, candidatos aprovados no último concurso da DPES travam uma luta contra o tempo por suas nomeações, uma vez que, em dezembro deste ano, o certame perde a validade definitivamente.

De acordo com uma das representantes da Comissão, Marina Dalcomo da Silva, nos termos da Constituição Federal, a Defensoria é uma das instituições essenciais à Justiça, que é direito de todos. A ela foi atribuída a legitimidade e a responsabilidade de prestar um serviço integral e gratuito aos necessitados. Contudo, o tratamento que vem sendo dispensado à instituição, ano a ano, tem impedido o desempenho satisfatório dessa função.

“Só haverá a prestação de um serviço integral e de excelência quando a Defensoria tiver um orçamento digno que garanta a nomeação de mais defensores, abrangendo todas as comarcas, como exige a Emenda Constitucional 80/2014. É preciso valorizar a classe e garantir à instituição a estrutura necessária para o funcionamento e prestação de assistência adequada aos necessitados. Já é a hora de ser discutido no governo a implementação dessas medidas, pois o concurso somente estará vigente até dezembro de 2019 e a aprovação das leis orçamentárias se aproxima, oportunidade única para corrigir a desigualdade orçamentária a que a DPES foi relegada”.

Na última sexta-feira (3), o governador Renato Casagrande, ao participar da abertura do ciclo de Planejamento Estratégico da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), frustrou a categoria ao não ser claro sobre se pretende ampliar os quadros de defensores.

“É bom ver a Defensoria Pública fazer o seu planejamento, organizar as ideias e pensar naquilo que pode ser feito. A Defensoria Pública conquistou um espaço importante, deram um passo para autonomia. O nível de responsabilidade é muito grande e gerenciar um orçamento sabendo das nossas necessidades, que são muitas, não é fácil”, afirmou o governador de forma vaga, completando em seguida: “ Já falei ao Gilmar [Gilmar Batista, defensor público-geral] sobre nossa prioridade, que é o trabalho no sistema prisional”, concluiu Casagrande, sem tocar na necessidade de ampliar o orçamento da entidade.

 

 

Fonte: Século Diário