O poder de requisição é fundamental para atuação coletiva e extrajudicial das Defensorias Públicas, sendo um dos mecanismos essenciais para implementar a efetiva defesa dos direitos humanos. Sem o mesmo, a missão constitucional da Instituição de defender a população em situação de vulnerabilidade ficaria prejudicada, ocorrendo retrocesso no acesso dessas pessoas à Justiça.
Tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) 22 processos que visam a derrubar legislação federal de 1994 e outras normas estaduais, inclusive do Estado do Espírito Santo, que concedem às Defensorias Públicas a prerrogativa de requisitar documentos de órgãos públicos.
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) é amicus curiae nas ações, atuando pela manutenção desse instrumento na certeza de que não será possível que defensoras e defensores públicos em todo País defendam milhões de brasileiros carentes sem esse instrumento jurídico.
A ADEPES vem contribuindo com subsídios para a atuação da ANADEP, fornecendo situações concretas vivenciadas pelas defensoras e defensores públicos do Espírito Santo.
Além disso, mantém diálogos e atuação, em conjunto com a Administração Superior da Defensoria Pública, junto ao Legislativo e ao Executivo Estadual (réus da Adin relacionada ao Espírito Santo). Foram solicitados destaque e julgamento conjunto das ações para não haver conflito. Como parte da articulação da ANADEP, o ministro Faccin pediu vista do processo.
APOIO POLÍTICO
Em suas redes sociais políticos, se manifestaram sobre o tema. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) declarou que, “o direito de acesso universal à Justiça é sagrado e que o procurador-geral da república representa uma instituição cuja prerrogativa é defender a sociedade, mas faz exatamente ao contrário ao golpear o trabalho da Defensoria Pública.”
Já o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) disse que apoia a Defensoria Pública, que tem o direito e o dever institucional de requisitar documentos de órgãos públicos. E completou: “Os pobres e os miseráveis que já estão comendo osso, sem gás de cozinha e sem emprego agora sofrem outro golpe com a hedionda iniciativa.”
Em sua conta no Twitter, a deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) publicou que a ação pode afetar negativamente o acesso da população mais pobre ao Judiciário.
