Fonte: ANADEP
Estado: DF
O relator da PEC 63/2013 (ATS), senador Eduardo Gomes (PL-TO) incluiu os(as) membros(as) da Defensoria Pública no texto a ser apreciado no Plenário do Senado.
A inclusão decorre da emenda nº 3, proposta pela senadora Soraya Thronicke (União-MS), que estendia a vantagem à categoria. A emenda foi articulada pela ANADEP e que contou com o apoio de 48 senadores(as). Conforme explica o parlamentar, a inclusão se deve ao tratamento isonômico. “Estamos acolhendo, tão somente, as emendas que se destinam a estender a vantagem prevista na PEC 63, de 2013, aos Defensores Públicos, tendo em vista que, hoje, desde a edição da Emenda Constitucional no 80, de 4 de junho de 2014, têm status funcional equivalente aos magistrados e membros do Ministério Público”, disse.
Para a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, a inclusão é uma vitória da Defensoria. A dirigente ressalta o intenso trabalho legislativo feito na Casa desde o início do ano, bem como o diálogo com assessorias técnicas e com senadoras e senadores para apresentar os pleitos da classe. “O nosso foco principal foi a defesa da posição constitucional da Defensoria Pública, e do tratamento simétrico às carreiras que também gozam da autonomia. Defendemos que houve atualização da carreira, a partir da promulgação da EC 80/2014, que conferiu à Instituição a simetria no mesmo patamar da Magistratura e do Ministério Público, vide art. 134 da Constituição”, ressalta.
Nos últimos dias, representantes da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Associações Estaduais e do DF, Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) e da Defensoria Pública da União (DPU) se mobilizaram na Casa para dialogar com o maior número possível de parlamentares.
Na segunda-feira (28/11), a PEC 63/2013 foi incluída na pauta do Senado Federal para ser apreciado na sessão deliberativa dessa quarta-feira.
Na véspera da votação, antes da divulgação do relatório apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o PT apresentou o requerimento (RQS 759/2022) pleiteando a suspensão da tramitação da PEC 63 por 20 dias, invocando que seja apresentado estimativa do impacto orçamentário e financeiro da matéria.
Durante a sessão deliberativa, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou a retirada da PEC 63/2013 (ATS) da pauta do plenário. Pacheco solicitou que o relator da matéria, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), se reúna com os líderes partidários para analisar o impacto orçamentário da proposta. A expectativa é que o texto seja apreciado pela Casa até o recesso parlamentar.
Sobre a PEC:
A PEC 63 prevê que o ATS será calculado na razão de 5% do subsídio, a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%. Conforme relatório apresentado pelo relator, o benefício será concedido aos(às) membros(as) da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, além de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas.
A PEC 63 tramita no Congresso Nacional desde 13 de novembro de 2013, tendo como primeiro signatário o então senador Gim Argelo. Em maio de 2014, o texto passou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Já em 2019, o então presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) desarquivou a matéria. Após quase três anos paralisada, em 15 de março de 2022, a matéria voltou a ser objeto de atenção de senadoras e senadores, para ser incluída na ordem do dia do Plenário.
