A ANADEP promoveu, nessa quarta-feira (3/12), reunião com os presidentes das Associações Estaduais e Distrital para apresentar panorama do trabalho legislativo, com foco principal nas matérias que atingem o funcionalismo público.

A diretoria e a consultoria parlamentar da ANADEP citaram especificamente as articulações feitas em relação à PEC 32/2020 (reforma administrativa), PEC 186/2019 (emergencial), PEC 187/2019 (revisão dos fundos), PEC 188/2019 (Pacto Federativo) e PLP 101/2020 (ajuste fiscal).

Em relação à reforma administrativa, Maria Carmen de Sá , diretora para assuntos legislativos da entidade, explicou que, apesar de a tramitação da matéria ficar para 2021, a diretoria da ANADEP já contactou algumas lideranças partidárias para apresentação de emendas. Entre os pontos sensíveis da PEC destacam-se: a definição de carreira típica de Estado (previsão constitucional e leis complementares próprias), realização de atividade remunerada relativa ao magistério, supressão do princípio de subsidiariedade, supressão de vários tipos de regime (princípio da unidade) e supressão da vedação de férias por mais de 30 dias. A ANADEP tem trabalhado a matéria com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate).

Com a finalização do processo das eleições municipais, uma das matérias que deve entrar no rol de votações da Câmara dos Deputados é a PEC 186, que tem como principal objetivo conter o crescimento das despesas obrigatórias em todos os níveis de governo. Entre as medidas que atingem as servidoras e os servidores públicos estão: suspensão de progressão na carreira, proibição de concursos, vedação a pagamento de certas vantagens e redução da jornada com diminuição de salário (em até 25%).

A ANADEP tem intensificado a agenda com parlamentares para dialogar sobre a matéria. A ideia é conseguir apoio nas emendas apresentadas pela entidade em fevereiro.