O Governo entregou, no início da noite dessa quinta-feira (3/9), a proposta da Reforma Administrativa ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A matéria tramitará no Congresso Nacional em forma de PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
A Reforma Administrativa prevê mudanças no serviço público em geral, atingindo todos os poderes, estados e municípios.
Apesar da promessa de melhoria no funcionalismo público e na prestação de serviços à sociedade, a Reforma trará retrocessos, como o fim da estabilidade, terceirização de atividades importantes no serviço público, extinção de órgãos e autarquias, com um simples decreto presidencial.
Para o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, a PEC não prevê uma reforma de toda a estrutura do Estado, mas apenas ataques às servidoras e servidores públicos que são essenciais na prestação de serviço à população. Segundo ele, o Governo sequer apresentou dados concretos do impacto da reforma. “O governo se utilizou de informações inverídicas ao apresentar a PEC, dizendo que não atingiria servidores atuais. A falta de diálogo com o serviço público é inadmissível. Uma reforma feita com total desconhecimento da realidade e necessidade de investimento na estrutura estatal. A consequência será a terceirização de serviços em áreas estratégicas e a precarização do atendimento à população. Por fim, nos perguntamos: A quem interessa enfraquecer o serviço público?”
Já a vice-presidente institucional da ANADEP, Rivana Ricarte, ressalta que, no momento, o Congresso Nacional permanece em trabalho remoto, com sessões nas comissões e em plenário ocorrendo de forma virtual. “Essa é uma matéria cara para toda a sociedade. A Defensoria é uma carreira autônoma e possui tratamento simétrico às carreiras da magistratura e Ministério Público. É fundamental que haja um diálogo aberto e transparente”. explicou.
Desde ontem, a ANADEP está em diálogo constante com representantes de outras carreiras que fazem parte da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) para traçar estratégias de trabalho.
Mudanças legais
Depois de aprovada a PEC, porém, ainda há outros projetos de lei que também precisam ser aprovados para que as todas as regras entrem em vigor. Estão previstos projetos de lei para gestão de desempenho; consolidação de cargos, funções e gratificações; diretrizes de carreiras; modernização das formas de trabalho; arranjos institucionais; e ajustes no Estatuto do Servidor.
Outros projetos que visam ao enfraquecimento do funcionalismo
Rodrigo Maia informou ainda que o Congresso Nacional retomará a agenda de reformas pelo Legislativo com a tributária, na comissão mista do Congresso Nacional; a administrativa na Câmara; e a do pacto federativo, que cria gatilhos fiscais, no Senado.
