Está prevista para esta quarta-feira (18/3) a reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça do Senado destinada para a leitura do parecer da PEC Emergencial (PEC 186/2019). O principal objetivo da proposta é a contenção do crescimento das despesas obrigatórias em todos os níveis de governo. Entre as medidas que atingem as servidoras e os servidores públicos estão: suspensão de progressão na carreira, proibição de concursos, vedação a pagamento de certas vantagens e redução da jornada com diminuição de salário (em até 25%).

O relator da matéria é o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que já apresentou um substitutivo para promover ajustes de redação e de técnica legislativa no novo texto. Até o momento, foram apresentadas 80 emendas à PEC, mas algumas ainda não foram analisadas pelo relator.

A ANADEP e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) defendem a suspensão da tramitação da PEC 186. Segundo as entidades, com as medidas tomadas pelo Congresso Nacional para conter a disseminação do novo coronavírus (Covid-19), é impossível acompanhar os debates em torno da proposta que atinge os direitos das servidoras e servidores públicos. Duas audiências públicas que estavam marcadas para debater o tema foram canceladas.

Nesta terça-feira, a Associação Nacional encaminhou ofício à senadora Simone Tebet e ao senador Oriovisto Guimarães solicitando o adiamento da leitura do relatório da PEC. O mesmo documento foi encaminhado ao colégio de líderes.

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@senador adie a leitura do relatório da PEC 186 e remarque para quando o acesso à Casa estiver garantido à população. Defensoras e defensores públicos unidos contra o desmonte do serviço público #NãoÀprecarizaçãoDosServiçosPúblicos.