A Adepes participou, nessa terça-feira (3), da assembleia geral extraordinária da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), realizada de forma híbrida. Foram debatidos temas jurídicos, legislativos e institucionais de interesse da classe.

A primeira pauta foi o XVI CONADEP, com atualizações sobre o número de inscritos, organização do campeonato esportivo e confirmação de palestrantes. Em seguida, a assessoria de comunicação da ANADEP apresentou o balanço da Ação Nacional em torno do Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua.

O grupo também discutiu a PEC 66/2023, que sofreu alterações significativas no Senado, impondo automaticamente as regras da EC nº 103/2019 a estados e municípios que ainda não atualizaram seus regimes próprios de Previdência. A assessoria parlamentar detalhou a tramitação na Câmara dos Deputados e estratégias de atuação. A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, mencionou reuniões conjuntas com a AMB e CONAMP sobre o tema.

No campo legislativo, foi debatido o PL 2920/2024, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública. A proposta visa incluir a Defensoria Pública entre as carreiras que podem receber recursos do fundo.

O GT de Segurança Institucional da ANADEP também foi retomado. A vice-presidenta administrativa, Fernanda Fernandes, relatou avanços na construção do protocolo e a reunião com o Secretário Nacional de Direitos Humanos, que prometeu levar as demandas ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

Na pauta jurídica, destacou-se a participação da ANADEP nas Missões de Observação Eleitoral 2024, reguladas pela Resolução nº 23.678/2021 do TSE, que visam garantir a transparência do processo eleitoral.

Além disso, houve atualização sobre reclamações no STF relativas ao recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública da Bahia: Reclamação 68.391 e Reclamação 69.080.

A Adepes esteve representada por seu vice-presidente, Daniel Barros Ferreira, e por seu presidente, Paulo Paulo Antônio Coêlho. O encontro foi conduzido pela presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, e pelas(os) vice-presidentas(es) Juliana Lintz, Fernanda Fernandes e Mário Rheingantz.