A importância de investimento na Defensoria Pública e sobre a abertura de prazo para migração ao regime geral estiveram na pauta da reunião

A ADEPES, representada pela presidenta, Vivian Almeida, e pelo diretor de prerrogativas, Robert Ursini dos Santos, esteve nesta terça-feira, 26, com o secretário de Estado do Governo, Gilson Daniel, para falar sobre a importância de investimento na Defensoria Pública e sobre a abertura de prazo para migração de regime previdenciário aos servidores do Estado.

A ADEPES destacou que a Emenda Constitucional 80 determina que, obrigatoriamente, cada unidade jurisdicional tenha um defensor público até 2022.

O Estado tem um total de 69 comarcas, das quais apenas 28 (41%) são atendidas por defensores públicos, segundo dados de 2019 e 2020 do 2º Mapa das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital no Brasil, feito pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A defasagem de defensoras e defensores públicos mostra a necessidade de investimento orçamentário na instituição para suprir o atendimento à população que não possui meios de resolver judicial e extrajudicialmente os conflitos.

Nosso Estado não consegue preencher o quantitativo de 269 cargos da função, faltando mais de 100 defensores para atender minimamente os mais carentes. E a população mais afetada está no interior do Estado, por isso é tão importante o apoio do secretário de Governo, que já foi presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes).

A ADEPES também apresentou a Gilson Daniel a importância de abertura de migração de regime previdenciário para os servidores públicos do Estado, conforme previsão na LC 938/2020.

Contamos com o apoio do secretário para que seja encaminhado projeto de lei que atenda a esta pauta!