O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é um marco para a conscientização sobre a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência e suas famílias

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, é um marco para a conscientização sobre a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência e suas famílias. No Brasil, essa população enfrenta desafios históricos, especialmente no que tange à vulnerabilidade social.

Segundo o Governo Federal (2022), o Brasil conta com 18,6 milhões de pessoas com deficiência, representando 8,9% da população. No Espírito Santo, há 276.305 pessoas com deficiência, conforme dados de 2021 do IBGE.

O País tem um arcabouço jurídico sólido para garantir os direitos das pessoas com deficiência. A Constituição, a Lei Brasileira de Inclusão, a Lei nº 10.048 (prioridades), a Lei nº 12.764 (transtorno do espectro autista – TEA), além da Convenção da ONU e da Convenção Interamericana sobre Direitos da Pessoa com Deficiência estão entre as principais normas. No campo internacional, o Brasil é signatário de tratados de direitos humanos.

Desde 2021, a Defensoria Pública do Espírito Santo criou uma coordenação específica para a promoção dos direitos das pessoas idosas e com deficiência. Um dos avanços foi a produção de documentos e cartilhas informativas, além da divulgação de legislações específicas e suas atualizações.

A Defensoria tem trabalhado na compilação de leis estaduais sobre o tema e desenvolveu uma cartilha sobre o acesso à canabis medicinal, tema de grande relevância para algumas pessoas com deficiência. Também produziu orientações sobre como acessar os serviços da Defensoria para atendimento relacionado aos seus direitos.

Em termos de capacitação, destacam-se eventos com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), encontros para debater a saúde mental nas periferias, com familiares de pessoas com Síndrome de Down e com aqueles que convivem com TEA. Os eventos, com o apoio da sociedade civil e movimentos sociais, geraram reflexões importantes para aprimorar o acolhimento de pessoas com deficiência pela Defensoria. Destaca-se o monitoramento das redes de atenção psicossocial no Estado, com base em dados da Secretaria da Saúde. A Defensoria já obteve cinco decisões liminares favoráveis em ações coletivas que buscam fortalecer essas redes.

Outro ponto é a luta pela regulamentação da redução da carga horária de servidores com deficiência ou responsáveis por pessoas com deficiência nos municípios, conforme decisão do STF. Em Guarapari, a redução foi normatizada pela Lei Complementar nº 153 de 2024.

A Defensoria acompanha projetos que visam a acessibilidade no transporte aquaviário, com foco nas demandas de pessoas com mobilidade reduzida. E tem trabalhado para desenvolver normas que substituam sinais sonoros nas escolas por alternativas mais inclusivas para alunos com autismo, um projeto pioneiro, já que poucas cidades possuem regulamentação sobre o tema.

Os desafios para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência são muitos, mas a Defensoria tem se mostrado comprometida em garantir avanços concretos.

Artigo do defensor público e coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Espírito Santo, Hugo Fernandes Matias