04/03/2020

PEC 187 é aprovada na CCJ e preserva fundo da Defensoria Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), o substitutivo à PEC 187/2019, que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas.
Conforme afirmou anteriormente, o relator da matéria, senador Otto Alencar (PSD-BA), manteve os fundos da Defensoria Pública em seu substitutivo. A preservação dos fundos era um pleito da ANADEP e do Colégio Nacional de Defensores Públicos-gerais (Condege).
Para o presidete da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, o parecer apresentado é fundamental para a Defensoria Pública. “Os Fundos são recursos esssenciais para a estruturação das Defensoria Públicas. É possível manter núcleos em funcionamento, comprar equipamentos e custear parte das despesas da instituição, permitindo um melhor atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidades”, pontuou.
Nesta quarta-feira, na CCJ, depois de ampla discussão entre os senadores, o relator aceitou também preservar os Fundos Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia; Nacional de Segurança Pública; Penitenciário Nacional; Nacional Antidrogas e o de Defesa da Economia Cafeeira, conhecido como Funcafé.
O texto segue para Plenário para votação.