11/07/2019

Fechamento da unidade de atendimento da Defensoria Pública da União em Linhares

A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo (ADEPES) manifesta preocupação com a notícia de fechamento da unidade de atendimento da Defensoria Pública da União em Linhares, bem como de outras 42 unidades de atendimento espalhadas pelo país, circunstância ocasionada pelo fato de o Governo Federal, por meio do Ministério da Economia determinar que a instituição devolva 828 (oitocentos e vinte e oito) servidores cedidos no ano passado.

Sendo atualmente a única cidade do interior a contar com o serviço no Espírito Santo, com o seu fechamento, a capital Vitória passará a ser o único local de atendimento para a população capixaba em questões essenciais como a análise dos benefícios de aposentadoria e de auxílio doença, a concessão de benefício a pessoas idosas e com deficiência e a regularidade de programas federais, como o “Bolsa Família” e o “Minha Casa, Minha Vida”.

Além do claro prejuízo à população que necessita dos serviços da Defensoria Pública da União no Espírito Santo, a medida vai na contramão da consolidação da Emenda Constitucional 80 de 2014, que determina que até 2022 haja pelo menos um(a) Defensor(a) Público(a) em cada unidade judiciária do país.

Assim, a ADEPES espera que o Governo Federal reanalise a situação da Defensoria Pública da União, não permitindo que se consolide o grave quadro que se desenha a partir da requisição do Ministério da Economia.