O assunto foi debatido com o Corregedor Geral de Justiça do Espírito Santo, o Desembargador Samuel Meira Brasil

Por Raquel de Pinho/DPES

A regulamentação do uso do nome social e a garantia da isenção do pagamento de custas extrajudiciais foram temas de reunião, na sede da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), na última quinta-feira (24 de janeiro).

A DPES, por meio do subdefensor Público Geral, Fábio Bittencourt; da Coordenadora de Direitos Humanos, Vivian Almeida; e do Defensor Público Douglas Admiral, debateu os assuntos com o Corregedor Geral de Justiça do Espírito Santo, o Desembargador Samuel Meira Brasil.

Dentre as pautas abordadas, foi apresentada a necessidade de regulamentação do uso do nome social no âmbito administrativo do Poder Judiciário, em atenção ao dia nacional da visibilidade de pessoas travestis e transexuais, comemorado no próximo dia 29/01.

A Defensoria Pública levantou, também, a necessidade de garantir a gratuidade no pagamento de custas extrajudiciais para formalização de pessoas jurídicas hipossuficientes, a exemplo de associações sem fins lucrativos.

Os Defensores Públicos colocaram-se à disposição da Corregedoria para se somar a estas construções, o que contou com o apoio do Desembargador Corregedor Geral de Justiça.