12/03/2021

Após trabalho conjunto, PEC emergencial é aprovada na Câmara com autonomia da Defensoria Pública preservada

A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta sexta-feira (12), a votação em segundo turno da PEC 186/219 (emergencial). A PEC, que tem por objetivo conter o crescimento das despesas obrigatórias do Governo, impõe uma série de medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. Assim, alguns dispositivos podem ser acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar. A proposta também permitirá que o Governo pague, em 2021, novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos. A previsão é que a matéria seja promulgada sem necessidade de retorno ao Senado.
Após intensa articulação, ANADEP e CONDEGE conseguiram manter no texto as supressões e modificações obtidas no Senado que suavizam os impactos da PEC emergencial à Defensoria Pública a depender da situação fiscal de cada Estado. Na Câmara houve também a aprovação de destaque apresentado pelo Blocão que suprimiu no texto a vedação à progressão e promoção das servidoras e servidores públicos. Tal mudança beneficia servidores(as) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Entre outros pleitos que foram suavizados, e passam a depender da situação fiscal de cada Estado, destacam-se: a supressão da possibilidade de qualquer redução salarial; supressão da possibilidade de redução de férias ou outros direitos; supressão do congelamento automático de salários; e a supressão da obrigação de a Defensoria ter que limitar empenho e movimentação financeira de despesas discricionárias.
De acordo com a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, a articulação conjunta garantiu mudanças no texto, como o respeito à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública.
“Sabemos do impacto da PEC emergecial ao serviço público. Estamos enfrentando uma das maiores pandemias dos últimos 100 anos, e as servidoras e servidores públicos mostraram-se essenciais nesta crise sanitária. A votação da proposta ocorreu de forma muito acelerada, com discussões que se finalizaram em menos de quinze dias na Câmara e no Senado. Foi um desafio imenso dialogar com o maior número possível de parlamentares para que os pleitos da Defensoria Pública fossem garantidos. Desde o último ano, os atendimentos na Instituição cresceram de forma exponencial para garantir acesso à justiça da população mais pobre e vulnerável. Ou seja, com uma Defensoria enfraquecida, os direitos dessas cidadãs e cidadãos também seriam enfraquecidos. Por este motivo nossa luta é evitar que retrocessos em nossa atuação”, explica a presidenta.
De acordo com Rivana Ricarte, o principal foco do trabalho legislativo da ANADEP foi o de garantir a continuidade da implementação gradual da Defensoria Pública em todas as comarcas, como determina a EC 80/2014, além do pleno respeito à autonomia da Instituição.
Articulação 
As últimas semanas foram marcadas pelo trabalho legislativo da ANADEP , CONDEGE, ANADEF e DPU. As entidades focaram no envio de ofício a parlamentares do Senado e da Câmara, visitaram gabinetes, cumpriram agendas por vídeo conferência, participaram de reuniões e dialogaram com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e a  Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). Houve ainda apresentação de emendas e destaques ao texto.
Fonte: Ascom ANADEP