21/02/2019

LGBTFOBIA e o julgamento do STF

Nesta semana o STF dará prosseguimento ao julgamento que definirá se o Congresso Nacional deve legislar sobre a criminalização da lgbtfobia.

Em primeiro lugar, é importante destacar que o Direito Penal não representa a melhor solução para a questão da diminuição da discriminação vivenciada pela população LGBTT. Para tanto, uma série de medidas relacionadas à educação e à conscientização deveriam ser realizadas com base em uma política nacional de combate ao preconceito contra esta parcela da população. No entanto, algumas reflexões se mostram necessárias quanto ao tema, especialmente diante da atual ascendência de pensamentos conservadores e preconceituosos.

Sabe-se que a violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais é uma realidade no Brasil, que contabiliza números expressivos de mortes que o colocam no topo de um ranking indesejado.

Em 2018, segundo relatório do Grupo Gay da Bahia (GGB), 420 pessoas LGBTT’s foram assassinadas no país vítimas de lgbtfobia. Segundo a entidade, a cada 20 horas um LGBTT é barbaramente assassinado ou se suicida por esse motivo, o que confirma o Brasil como campeão mundial de crimes contra as minorias sexuais. Já a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) contabilizou que, dentre estas mortes, 163 casos se referiram a pessoas trans, também concluindo que o Brasil é o país que mais mata travestis e transexuais no mundo.

Como se vê, os dados citados são construídos pela própria sociedade civil, pois não há estatísticas oficiais dos governos quanto a este tipo de violência, ainda muito invisibilizada, não fosse a imprensa, as redes sociais e as entidades não governamentais.

Em geral, as mortes de pessoas LGBTT’s são mortes violentas e com requintes de crueldade. Cite-se, como exemplo, o assassinato da transexual Quelly, ocorrido em janeiro na cidade de Campinas/SP, a qual teve o coração arrancado e substituído por uma imagem de santo, ou a morte do cabeleireiro Valteno, na Serra, golpeado com quatro tesouradas no final do ano passado.

Há ainda os casos não fatais, mas não menos importantes, como o registrado na última semana no Terminal de Laranjeiras, em que um homem foi espancado por homofobia, e os inúmeros de casos de violência não física vivenciados por brasileiros e brasileiras de forma cotidiana e que não encontram respaldo específico na legislação.

Dessa forma, o reconhecimento pelo STF da demora do Congresso Nacional em tratar do assunto, criminalizando a lgbtfobia, se mostra importante por vários aspectos, principalmente, como já citado, para fins de lançar luz ao problema, com a criação de monitoramento oficial dos casos e a investigação da motivação discriminatória, para o aperfeiçoamento da legislação no que tange aos crimes não violentos e para que seja reafirmado o posicionamento do Brasil contra todo e qualquer tipo de violência contra as minorias LGBTT’s.

Combater o discurso de ódio e os crimes contra LGBTT’s é dever de toda a sociedade e do Congresso Nacional. Assim, será bem-vinda eventual manifestação do STF que reconheça a necessidade de os legisladores enfrentarem o tema visando a proteção dessas pessoas.

 

Douglas Admiral Louzada é Defensor Público do Espírito Santo e Coordenador da Comissão de Diversidade Sexual da ANADEP.

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