TJES acata tese do Nudam e mantém suspensão de reintegração de posse em Regência (15/02/2017)

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sede recursal, manteve a suspensão da decisão reintegratória que determinava a desocupação por 400 pessoas de área localizada na região de Regência, em Linhares, acatando tese do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam) da Defensoria Pública do Espírito Santo.

 

Em novembro último, o Nudam, representado pelos defensores públicos Mariana Andrade Sobral e Vinicius Lamego de Paula, compareceu a Linhares com objetivo de suspender cumprimento de medida de liminar de reintegração de posse em área ocupada por aproximadamente 400 pessoas em Regência.

 

Havia chegado ao conhecimento do Núcleo que a Polícia Militar iria realizar o cumprimento da ordem reintegratória sem participação de Batalhão de Missões Especiais e em total descumprimento ao Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Reintegração de Posse Coletiva.

 

O Nudam então peticionou pleiteando imediata suspensão da ordem reintegratória e, em caso de cumprimento, respeito ao Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Reintegração de Posse Coletiva com participação de polícia especialidade e todos os órgãos que atuam em tais tipos de operações.

 

Desdobramentos

O juiz titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Linhares revogou a liminar em razão de não comprovação satisfatória de posse da parte autora para ensejar reintegração em caráter de antecipação de tutela. Diante da suspensão da liminar concedida, a parte autora impetrou Agravo de Instrumento, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, suspensão da decisão que revogou a liminar reintegratória.

 

O relator do processo, o desembargador substituto Délio José Rocha Sobrinho, da 2ª Câmara Cível do TJES, negou o pedido de antecipação de tutela, corroborando as alegações do Nudam no sentido de que não estaria comprovada a propriedade da parte autora, havendo indícios de mera detenção da área.

 

O desembargador fundamentou sua negativa no artigo 560 do Código de Processo Civil, o qual “confere apenas ao possuidor (direto ou indireto) a legitimidade para ajuizamento da ação possessória, não estando o detentor elencado no referido rol.”

 

O Brasil enfrenta grande problema em relação a conflito de terras, sendo pelo quinto ano consecutivo líder no quantitativo de mortes decorrentes deste tipo de conflito, segundo informações da ONG Global Witness. Diante desse panorama, o Nudam atua com extrema cautela em casos de remoção forçada no sentido de evitar graves violações de direitos e violência aos ocupantes.